Questão 1479082

1479082 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IUDS
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Acerca dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, é possível afirmar que:

o rol dos atos de Improbidade previsto na lei é taxativo

apenas restará configurado ato de improbidade administrativa por dano ao erário se houver o elemento subjetivo dolo

no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio

a Lei de improbidade Administrativa prevê, dentre outras, as sanções de perda da função pública, multa civil e cassação dos direitos políticos

a Lei de Improbidade é aplicável aos agentes públicos efetivos, mas não aos particulares, mesmo que induzam ou concorram para a prática do ato ou dele se beneficiem

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