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Respondida
837433
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
Arts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é
A
concorrente do Ministério Público.
B
exclusiva dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.
C
exclusiva dos compromissários dos lotes.
D
exclusiva da administração pública municipal.
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