3174024
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Três Rios-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Três Rios-RJ
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O poder constituinte derivado realiza-se através das emendas à Constituição. Nos termos do regramento atual a proposta dessa espécie normativa deve ser apresentada pelo:
