As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Secretário de Segurança Pública.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

A transferência voluntária do servidor militar estadual para a inatividade remunerada será concedida aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos de serviço, se mulher, com os proventos definidos em lei.

O militar, enquanto em efetivo serviço, poderá estar filiado a partido político, desde que seja autorizado expressamente pelo superior hierárquico.

O oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Governador do Estado, em tempo de paz, ou de Tribunal especial, em tempo de guerra.