Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o texto constitucional e a Lei 8072/90, NÃO ostenta a natureza de crime hediondo ou assemelhado
Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o texto constitucional e a Lei 8072/90, NÃO ostenta a natureza de crime hediondo ou assemelhado
