3212801
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
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A organização político-administrativa da República federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios. A competência para legislar sobre assuntos de
interesse local é: