Nas operações com empresas privadas, sempre que houver interesse público indireto.

Nas operações com pessoas físicas, contribuintes ou não do sistema previdenciário.

Nas operações com clientes estrangeiros, de qualquer natureza.

Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel ou direito a ele relativo.