O Estatuto da UFSM, alterado para se adaptar à legislação vigente, determina que a IES é “uma Instituição federal de ensino superior, constituída como autarquia educacional de regime especial e vinculada ao Ministério da Educação” (Art. 1º). Do mesmo modo, estabelece que “A Universidade goza de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e financeira, que será exercida na forma do presente Estatuto e da legislação em vigor” (Art. 2º). Nessaperspectiva, a organização e o funcionamento da UFSM serão regidos por legislação federal e pelos seguintes documentos legais, EXCETO: