são de iniciativa privativa do Congresso Nacional os projetos de lei que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;

o Presidente da República participa do processo de elaboração de emendas à Constituição através do exercício, na hipótese, do poder de sanção;

as lei delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional;

a discussão e votação dos projetos de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal e

os projetos de lei complementar serão aprovados, por maioria simples, em dois turnos de votação.