Questão 3161346

3161346 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Assinale a opção que aponta o tratado internacional que estabeleceu o princípio da "Liberdade de Pesca" como um dos esteios do Direito do Mar.

Tratado de Kyoto para a Conservação e Gerenciamento de Recursos Vivos Marinhos em Alto-Mar.

Tratado de Tóquio para a Prevenção da Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN).

Tratado de Oslo para a Conservação de Recursos Marinhos Vivos do Atlântico Nordeste.

Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Pescas n° 188 (C188).

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Tratado de Montego Bay).

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