Questão 3036311

3036311 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Turilândia-MA

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Fiscal de Tributos
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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre princípios tributários é correto afirmar:

O tributo que for criado ou majorado sem lei será flagrantemente inconstitucional, porém, a União é concedido a faculdade de alterar alíquotas de alguns tributos por norma infralegal.

A lei retroagirá em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.

O tributo será cobrado imediatamente após sua criação.

Caberá ao Poder Executivo dizer quando um tributo será ou não confiscatório.

É vedado tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

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