Questão 1673853

1673853 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Com relação à prescrição e à decadência, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pendendo ação de evicção, não corre o prazo prescricional.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem, contudo, estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 4 (quatro) anos, a contar da data da conclusão.

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