Magna Concursos
3151980 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio
Provas:
Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, em relação à consideração das penalidades, são agravantes:


I. O dolo manifesto.

II. O exato cumprimento anterior dos deveres para com o fisco municipal.

III. A coação ou constrangimento de terceiros.

IV. O pagamento, voluntário e dentro do prazo, da penalidade, indenização e ressarcimento anteriores.


Quais estão corretos?
 

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