Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Declarado o vencedor, não há possibilidade de apresentação de recurso pelos outros licitantes.

É plenamente possível que a administração exija garantia da proposta bem como pagamento de eventuais taxas e emolumentos.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.