A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.

A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.

São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.