Questão 1257756

1257756 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, também conhecida por “Constituição cidadã”, marcou a formalização de diversos direitos e garantias fundamentais aos seus tutelados, neste contexto:

Assegurado o anonimato em atenção à livre manifestação do pensamento.

Vedada submissão ao Tribunal Penal Internacional ou a qualquer outro tribunal de exceção.

Garantida a liberdade e exercício de associação paramilitar para fins lícitos.

Os responsáveis por interrogatórios policiais não serão identificados aos presos.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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