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Respondida
1095821
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Juiz Substituto
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Aspectos Constitucionais
Repartição das Receitas Tributárias
As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:
A
Lei estadual disporá livremente sobre os critérios aplicáveis para o cálculo das parcelas devidas aos Municípios, desde que respeitadas as desigualdades regionais.
B
São calculadas, integralmente, pelo valor adicionado nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais.
C
São determinadas pelos valores adicionados nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais e por outros critérios fixados em lei estadual.
D
São fixadas pelos Estados conforme critérios definidos por Resolução do Senado Federal, atentando para as desigualdades regionais e locais.
E
São calculadas sobre 1/3 do tributo efetivamente arrecadado, conforme a população local, áreas de preservação permanente, áreas alagadas para produção de energia elétrica e levando em conta o desenvolvimento regional.
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