Questão 1393698

1393698 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Responsabilidade Civil do Estado

A Constituição consagra como regra a responsabilidade patrimonial do Estado por danos resultantes da sua atividade administrativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a teoria na Constituição para disciplinar a responsabilidade do Estados por danos causados por ato de seus agentes é a culpa administrativa;

de acordo com o texto constitucional foi assegurada ao Estado a possibilidade de cobrar regressivamente de seus agentes, independentemente da constatação da existência de culpa ou dolo;

a comprovação, na ação de indenização, de que o dano foi resultante de evento da natureza, de ato de terceiro ou de culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

as autarquias estão sujeitas a regras especiais de responsabilidade, diferentes das que são aplicadas ao Estado;

a teoria adotada na Constituição Federal para disciplinar a responsabilidade patrimonial do Estado aplica-se também aos danos decorrentes da atuação dos órgãos do Poder Judiciário no desempenho da função administrativa.

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