o negócio só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.

mesmo que o alienante permaneça sem bens suficientes para solver o seu passivo a eficácia do negócio não dependerá do pagamento ou do consentimento dos credores do alienante.

em nenhuma hipótese, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.

não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos dois anos subsequentes à transferência.