- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Determinado estado da Federação apresentou, ao final do primeiro quadrimestre civil, as despesas de pessoal conforme demonstrado na tabela que se segue, já somadas às despesas dos onze meses imediatamente anteriores, pelo regime de competência. No mesmo período, a receita corrente líquida registrou R$ 100.000,00.
Despesas de pessoal em 30/4/2008
| especificação |
Poder Legislativo* (em R$) | Poder Judiciário (em R$) | Poder Executivo (em R$) | Ministério Público (em R$) |
| vencimentos |
1.000 | 2.000 | 20.000 | 500 |
| subsídios |
100 | 300 | 5.000 | 400 |
| vantagens pessoais fixas e variáveis |
15 | 200 | 1.000 | 50 |
| vantagens da aposentadoria e reformas |
300 | 2.000 | 10.000 | 10 |
| pensões |
100 | 1.000 | 500 | 0 |
| adicionais |
50 | 100 | 400 | 0 |
| gratificações |
50 | 200 | 200 | 0 |
| horas extras |
100 | 200 | 100 | 0 |
| contratos de terceirização de mão-de-obra de substituição de servidores públicos |
280 | 1.000 | 10.000 | 0 |
| indenização paga a servidores demitidos |
700 | 1.400 | 0 | 0 |
| incentivos à demissão voluntária |
300 | 600 | 0 | 0 |
* incluído o tribunal de contas do estado
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — para as despesas com pessoal.
