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Respondida
3099963
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Brusque-SC
Provas:
Agente de Fiscalização
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Santa Catarina - SC
Brusque-SC
Nos termos do Código Tributário do Município de Brusque, é
correto
afirmar que:
A
Os pais não respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores em nenhuma hipótese, em razão do caráter personalíssimo da responsabilidade.
B
A Fazenda Municipal não poderá exigir, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam fato gerador da obrigação tributária.
C
Extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
D
Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do valor que o contribuinte entender devido, ficando em mora o restante controverso.
E
O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 2 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.
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