A diária será concedida por dia de afastamento, não sendo devida quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus as diárias.

É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre funcionários dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: diárias; gratificações e adicionais; e abono família.