Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), são nulas de pleno direito as seguintes cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, EXCETO
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), são nulas de pleno direito as seguintes cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, EXCETO
