ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.

ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.

a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.

a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.