Questão 1116826

1116826 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Procurador Especial de Contas
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação,

deverá requerer sua habilitação como assistente do autor popular ou dos réus, conforme seja de seu interesse aderir à impugnação ou contrariá-la.

terá de defender o ato impugnado ou abster-se de contestar, porque ao Ministério Público já é vedado assumir a defesa de ato impugnado.

não poderá abster-se de contestar o pedido, sob pena de responsabilidade administrativa de seu representante, mas poderá atuar ao lado do autor.

não poderá abster-se de contestar o pedido, nem atuar ao lado do autor popular.

poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo de seu representante legal.

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