- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Os municípios, para desenvolverem ações e serviços de saúde que lhes correspondam, poderão constituir consórcios, conforme especificado na Lei nº 8.080/90.
Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais, o princípio da direção:
