Prevê a Lei Orgânica do Município da Estância de Atibaia que a este compete, em comum com a União e com o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar
Prevê a Lei Orgânica do Município da Estância de Atibaia que a este compete, em comum com a União e com o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar
