1473806
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ
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Sobre os partidos políticos, conforme a Constituição Federal, julgue os itens a seguir:
I. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que: tiverem elegido pelo menos vinte Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
III. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Está CORRETO o que se afirma em:
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