que, o Governo Federal, com o advento da Lei n. 10.848/04, atribuiu a ANEEL a competência, por ato de delegação do poder executivo, para elaborar o plano de outorgas e procedimentos de licitações, o que centralizou as ações do planejamento e dimensionamento das redes e linhas de transmissão de energia elétrica para a autoridade de seus analistas internos.

que, por meio de concessões e permissões, o Estado transfere a prestação de serviços públicos para iniciativa privada. O direito de acesso aos sistemas de distribuição e transmissão é assegurado a todos os agentes mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido.

que, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico financeiro no contexto das obrigações contratadas, vis-à-vis o interesse publico e o particular das concessionárias, são criadas as agências reguladoras: no caso da energia elétrica a Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

que o Poder Concedente, ao transferir a prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mantém para si a titularidade desses serviços e se obriga a manter o equilíbrio financeiro do contrato.