Questão 1384023

1384023 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Licitações

Em relação ao procedimento licitatório e às modalidades de licitação, NÃO é correto afirmar que:

na alienação de bens móveis, a Administração Pública, em princípio, deve lançar mão da concordância;

a inexigibilidade de licitação decorre da impossibilidade de competição e a enumeração, na lei dos casos de sua aplicação, é feita de forma exemplificativa;

a Administração Pública, em regra, não precisa realizar licitação para adquirir bem imóvel;

o concurso é a modalidade licitatória usada para escola de projetos artísticos e arquitetônicos;

em razão de expressa previsão na Constituição, somente a União pode Legislar sobre licitação e contratos administrativos.

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