Questão 670323

670323 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Guarda Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Segundo as regras sobre Segurança Pública previstas na Constituição Federal de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios.

apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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