Questão 1095839

1095839 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

A cláusula penal

pode ter valor excedente ao da obrigação principal, ressalvado ao juiz reduzi-lo equitativamente.

incide de pleno direito, se o devedor, ainda que isento de culpa, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.

incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.

exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar.

sendo indivisível a obrigação, implica que todos os devedores, caindo em falta um deles, serão responsáveis, podendo o valor integral ser demandado de qualquer deles.

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