3082963
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Tucuruí-PA
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Tucuruí-PA
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Quando é admissível a ação meramente declaratória, de
acordo com o Art. 20 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO
DE 2015:
