Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei.

O servidor perderá remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

Os planos de carreira fixarão a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Exceto as previsões contidas em Lei, as previamente autorizadas ou mediante mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento.