Magna Concursos
2785983 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC
Provas:

Analise as seguintes assertivas sobre as associações:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. A criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Quais estão corretas?

 

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Professor PEBTT - Direito

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