De acordo com o art. 9º do Código Tributário Nacional (CTN), “[...] é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça [...]” (BRASIL, 1966, p. 2).

A alternativa que contém o princípio da administração pública a que esse artigo do CTN está relacionado é