Questão 410201

410201 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

O Plano Diretor, segundo disposição expressa do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001),

deverá conter, entre outros pontos, os critérios para concessão, pelo município, do uso especial de imóveis para fins de moradia destinado aos moradores removidos de áreas de risco.

nas cidades integrantes de aglomeração urbana, deve seguir necessariamente as diretrizes dos planos estaduais decenais de desenvolvimento das regiões metropolitanas.

deve integrar-se, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, a um plano de mobilidade urbana e de acesso a serviços públicos essenciais por todos os moradores.

é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser aprovado por lei municipal, a ser revista pelo menos a cada dez anos.

deve abranger todo o território, urbano ou rural, do município, com exceção das áreas de interesse para segurança nacional, cuja regulação fica a cargo do Ministério da Defesa.

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