Questão 598789

598789 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB

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Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude

De acordo com a Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, são consideradas atribuições dos Conselhos de Juventude, EXCETO:

Encaminhar ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação.

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

Expedir notificações;

Solicitar informações das autoridades públicas;

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.

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