Questão 1120818

1120818 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ

Provas:

Conforme a Lei nº 8.069/1990 - ECA, NÃO constitui dever do Estado para com a criança e o adolescente assegurar:

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Atendimento no Ensino Médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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