É eficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

A sociedade constitui-se mediante contrato escrito que deverá ser público.

Qualquer modificação do contrato social não será averbada.

Nos sessenta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.