1513111
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
