A tributação fundamentada na detenção do imóvel, como definido na lei complementar acima indicada, ofenderia o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de outrem, não configurando situação abarcável pelo direito de propriedade.

O detentor, por ser titular de direito real, pode ser incluído como sujeito passivo da obrigação, sendo responsável pelo pagamento do IPTU, bem como o possuidor e o titular do domínio útil.

A alteração no CTN para incluir o detentor deve dar-se por meio de lei delegada.

No presente caso, não seria necessária lei complementar, bastando apenas a edição de lei ordinária federal, em virtude do princípio da legalidade.