A licitação para registro de preços será realizada mediante pregão ou na modalidade concorrência do tipo menor preço, ou excepcionalmente o julgamento por técnica e preço na modalidade concorrência.

A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública estadual que não tenha participado do certame licitatório, dispensada a anuência do órgão gerenciador.

O sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços visando a aquisição de bens e a contratação de serviços contínuos da administração pública.

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir com o vencedor do certame, ficando-lhe obstada a utilização de outros meios.

É permitido aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual a adesão à Ata de Registro de Preços gerenciada por órgão ou entidade municipal.