Questão 1228150

1228150 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, inclui-se na competência jurisdicional da Justiça do Trabalho a ação abaixo, exceto:

Ação para discutir penalidade aplicada em auto de infração lavrado por Auditor Fiscal referente ao descumprimento de normas de segurança no local de trabalho.

Ação para discutir o vínculo de emprego do trabalhador que estava prestando serviço sem anotação de carteira, quando sofreu o acidente.

Ação relativa ao descumprimento de normas sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Ação para dirimir conflito de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista inclusive entre o TST e Tribunal de Justiça Estadual.

Ação para garantir o direito à estabilidade do acidentado, conforme art. 118 da Lei n. 8.213/91.

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