Questão 3164864

3164864 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Aspectos Constitucionais

Em relação ao financiamento da educação básica pública no Brasil, a legislação brasileira definiu que a destinação orçamentária será realizada respeitando-se

a ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados, de modo a corrigir progressivamente as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.

a aplicação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que será no mínimo 18% de suas receitas de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.

a subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural, que foram incluídas como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.

a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, que passaram a ser responsabilidade única da União.

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