Magna Concursos
3190933 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO
Provas:

Para que a Administração Pública formalize contratos administrativos com os administrados, é necessário o processo licitatório. Existem momentos em que não é obrigatório licitar. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação nos casos de:

 

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