Para a execução de qualquer obra nova, de reforma ou de ampliação de estabelecimento assistencial de saúde ou de interesse da saúde, deve ser apresentado, por profissional de nível superior com habilitação pelo sistema CONFEA/CREA, o projeto para licenciamento a ser homologado por profissional com habilitação pelo sistema CAU.

A execução da referida norma será de competência do serviço de engenharia e arquitetura, ou equivalente, nas circunscrições estaduais e municipais da Secretaria de Educação.

Todos os projetos arquitetônicos de estabelecimentos assistenciais de saúde e de interesse da saúde devem ser avaliados e aprovados por profissional de nível superior com habilitação pelo sistema CONFEA/CREA previamente ao início das obras.

A norma em tela estabelece o prazo máximo 90 dias, contados a partir da data do protocolo na vigilância sanitária, para a entrega do parecer técnico ou relatório de conclusão de avaliação, assinado por profissional com habilitação pelo sistema CAU.

A equipe de avaliação de projetos da vigilância sanitária estadual ou municipal deve possuir necessariamente um profissional de nível superior com habilitação pelo sistema CONFEA/CREA, devidamente capacitado para a função.