Questão 1765746

1765746 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCAB
Orgão: ARSAE-MG

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Analista Fiscal e de Regulação - Direito
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:

são vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

é vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.

sob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.

as contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação.

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