Questão 1975012

1975012 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Fiscal de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta sobre a ordem tributária prevista na Constituição da República.

Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, nem ter por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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