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Respondida
1036350
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUMARC
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos
Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos,
NÃO
está correto o que se afirma em:
A
Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.
B
É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.
C
É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.
D
É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
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